Documento Comprobatório - Portaria MCID nº 1.295/2023 de 18/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Portaria MCID nº 1.295/2023
Data
18/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral