Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 01/2026 de 05/01/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 01/2026
Data
05/01/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação