Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 02/2026 de 05/01/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 02/2026
Data
05/01/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. PELA TRAMITAÇÃO.
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