Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 53/2024 de 08/05/2024 por LUIS FERNANDO LEANDRO DE PAULA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, EM CUMPRIMENTO A CONVÊNIO FIRMADO COM, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PEDIDO DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART 43. DA LOM. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À ANÁLISE EM NOVENTA DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADOS: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS; A DESAFETAÇÃO (OU SUA COMPROVAÇÃO); A MOTIVAÇÃO, E A DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; A AVALIAÇÃO PRÉVIA; JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DA LICITAÇÃO. E A JUSTIFICATIVA PELA NÃO OBSERV NCIA DA PREFERÊNCIA DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, CONFORME PREVISTO NO ART. 95 DA LEI ORG NICA MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE SE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE FORMA GENÉRICA E NA PROPOSIÇÃO EM APREÇO, POR VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E LEI FEDERAL (CTN). NECESSIDADE DE SE PREVER A ISENÇÃO VIA LEI ESPECÍFICA, COM DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS ALVO DE ISENÇÃO E ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (ESPECIALMENTE O CTN). NADA OBSTANTE A OBSERVAÇÃO ANTERIOR, É INVIÁVEL A RENÚNCIA DE RECEITA, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO NÃO GERAL, SEM QUE SEJAM CUMPRIDOS OS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 14 DA LEI FEDERAL 100/2000 (LRF). NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 73, § 10, DA LEI FEDERAL Nº 9504/95, POR NÃO SE TRATAR DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS, QUE DEPENDE DE ATOS POSTERIORES, ESTES SIM SUJEITOS A EVENTUAL VEDAÇÃO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE TRATAR DE DOAÇÃO COM ENCARGO. RECOMENDAÇÕES AO FINAL.