Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 055/2024 de 08/05/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E URBANÍSTICO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024, QUE OBJETIVA ALTERAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA INSTRUÇÃO QUE DEMONSTREM PLANEJAMENTO PRÉVIO PARA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ART. 180, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECOMENDAÇÕES.