Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 79/2023 - PLO 22/2023 de 24/07/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 22 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 22/2023. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. INTERESSE LOCAL. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS RECURSOS INDICADOS. RECOMENDAÇÃO.