Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 05/2026 de 15/01/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ASSÉDIO EM ACADEMIAS E ESTABELECIMETNOS SIMILARES NO ÂMBITO MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. OBSERVAÇÕES E RECOMEDAÇÕES.