Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 053/2024 de 10/05/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 053/2024
Data
10/05/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 20/2024. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral