Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 57/2024 de 10/05/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E/OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS. INICIATIVA, FORMA E COMPETÊNCIA ADEQUADAS. PRECEDENTES DO E. TJSP PELA CONSTITUCIONALIDADE E PELA INEXISTÊNCIAS DE VÍCIO DE INICIATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA E PUBLICIDADE. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO ACERCA DA FALTA DE ASSINATURA DA JUSTIFICATIVA.