Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 061/2024 de 15/05/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 061/2024
Data
15/05/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALÍNEA “B”, §6º, ART. 144, DO REGIMENTO INTERNO. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral