Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 80/2023 - PLO 23/2023 de 24/07/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 80/2023 - PLO 23/2023
Data
24/07/2023
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 23/2023. PEDIDO DE AUTORIZZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. INTERESSE LOCAL. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. RECOMENDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral