Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 62/2024 de 16/05/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROPOSIÇÃO QUE VISA DESAFETAR IMÓVEIS PÚBLICOS E AUTORIZAR SUA DOAÇÃO, EM CUMPRIMENTO A CONVÊNIO FIRMADO COM, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PEDIDO DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART 43. DA LOM, COM JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À ANÁLISE EM NOVENTA DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NO PARECER JURÍDICO Nº 53/2024-CMI. INOVAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ART. 1º, 2º, 7º E 9º DO PROJETO DE LEI. RECOMENDAÇÃO DE RETIRADA DO ART. 6º E RENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES, HAJA VISTA A INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA E CORROBORADA POR PRECEDENTES DO E.TJSP. RECOMENDAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SE JUNTAR AS CÓPIAS FALTANTES DOS REGISTROS DOS IMÓVEIS RELACIONADOS.