Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 45/2015 de 26/01/2026 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Complementar nº 45/2015
Data
26/01/2026
Autor
Ementa
Indexação