Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 26/01/2026 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
26/01/2026
Autor
Ementa
Indexação