Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 11/2026 de 28/01/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 11/2026
Data
28/01/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ALTERAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. PELA TRAMITAÇÃO.
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