Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 13/2026 de 28/01/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 13/2026
Data
28/01/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.
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