Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 14/2026 de 29/01/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 14/2026
Data
29/01/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. FORMA ADEQUADA. OBSERVAÇÃO.
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