Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 10/2026 de 29/01/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XI, ART. 48 DA CRFB. RESERVA DE INICIATIVA. ALÍNEA “E”, INCISO II, §1º, ART. 61 DA CRFB. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÕES.