Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 65/2024 de 24/05/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE HONRARIAS ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORG NICA Nº 02/2024, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 30, XVII, DA LEI ORG NICA MUNICIPAL. MAIORIA SIMPLES. PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DOS VOTOS. REFORMA PARCIAL DO PARECER ANTERIOR.