Documento Comprobatório - Lei nº 1.219/2025 de 30/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei nº 1.219/2025
Data
30/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral