Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 64/2024 de 24/05/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Resolução nº 9 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NO MBITO DA C MARA MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI ORG NICA E NO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. PRESENÇA DE ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA DA C MARA, BEM COMO SUBSCRIÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM TERÇO DOS MEMBROS DA C MARA. VIGÊNCIA MÁXIMA ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA ATUAL. OBSERV NCIA A DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU BLOCOS POLÍTICOS. OBSERV NCIA AO DISPOSTO NO ART. 33 A 67 DO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO QUANTO À COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA EDILIDADE, INSCULPIDA NO ART. 24, IV, “C” E “E”, DO MESMO DIPLOMA, QUANTO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DA C MARA.