Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 12/2026 de 30/01/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 12/2026
Data
30/01/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A SER IMPLEMENTADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. OBSERVAÇÕES.
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