Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 066/2024 de 26/05/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 24 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 24/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÕES/ RECOMENDAÇÕES.