Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 17/2026 de 03/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 17/2026
Data
03/02/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.
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