Documento Comprobatório - Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 05/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Complementar Federal nº 101/2000
Data
05/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral