Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 18/2026 de 06/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 18/2026
Data
06/02/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REVISÃO GERAL ANUAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.
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