Documento Comprobatório - Lei nº 1.219/2025 de 06/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei nº 1.219/2025
Data
06/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral