Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 19/2026 de 09/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI. SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA. PRESENTE INFORMAÇÃO QUANTO A APURAÇÃO PRA CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL, DESPACHO DA AUTORIDADE E ORDENADOR DE DESPESA NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PLANO PLURIANUAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. CONSTA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICAS. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.