Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 20/2026 de 11/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2026)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI Nº 4.320/1964 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PELA TRAMITAÇÃO.