Documento Comprobatório - Lei Federal nº 13.871/2019 de 13/02/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 13.871/2019
Data
13/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral