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Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 64/2019 de 13/02/2026 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Lei Complementar nº 64/2019

Data

13/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI