Documento Comprobatório - Estudo de Impacto Orçamentário de 13/02/2026 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Estudo de Impacto Orçamentário

Data

13/02/2026

Autor

 

Ementa

Estudo de Impacto Orçamentário PLC n° 03.2026 do Executivo- Assinado

Indexação