Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 13/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
13/02/2026
Autor
Ementa
Indexação