Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 24/2026 de 14/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI QUE ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE CUIDADOS DIÁRIOS. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. RESPEITO AO ART. 14 DA LRF E DO ART. 113 DO ADCT. PRESENTE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PELA TRAMITAÇÃO