Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 25/2026 de 14/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DESTINAÇÃO DE VALORES RESSARCIDOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.871/2019 AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. VINCULAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS PÚBLICAS. MATÉRIA DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.