Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 29/05/2024 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Veto do Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
29/05/2024
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação