Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 19/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
19/02/2026
Autor
Ementa
Indexação