Despacho da Presidência - Lei Municipal nº 1262/2025 de 19/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Lei Municipal nº 1262/2025
Data
19/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral