Despacho da Presidência - Despacho - Não Recebimento de 20/02/2026 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Não Recebimento
Data
20/02/2026
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação