Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 30/2026 de 20/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2026)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. OBSERVAÇÃO.