Documento Comprobatório - Documento Combrobatório de 23/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Documento Combrobatório
Data
23/02/2026
Autor
Ementa
Documento Combrobatório
Indexação
Texto Integral