Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 31/2026 de 23/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2026)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. PELA TRAMITAÇÃO.