Ofício Legislativo - 133/2024 de 04/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
133/2024
Data
04/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral