Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 34/2026 de 25/02/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS ENVOLVIDAS EM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. CADASTRO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PENAL E PROCESESUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.