Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 32-2026 de 25/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E MANEJO DO PÉ DIABÉTICO NO SUS MUNICIPAL. SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO. ARTS. 6º E 196 DA CF. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. CONSONÂNCIA COM O TEMA 917 DO STF. PELA TRAMITAÇÃO.