Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 37/2026 de 25/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ESCOLAR A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE CRISE. EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. ARTS. 6º, 23, II E 205 DA CF. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. POTENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.