Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 25/02/2026 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
25/02/2026
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação