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Documento Comprobatório - Impacto Orçamentário de Declaração Ordenador de 26/02/2026 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Impacto Orçamentário de Declaração Ordenador

Data

26/02/2026

Autor

 

Ementa

Estimativa de Impacto Orçamentário de Declaração Ordenador

Indexação

OpenAPI