Documento Comprobatório - Lei Federal n° 13.146/2015 de 27/02/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal n° 13.146/2015
Data
27/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral