Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 39/2026 de 02/03/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 39/2026
Data
02/03/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. PELA TRAMITAÇÃO.
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